Pular para o conteúdo principal

Novas súmulas editadas pelo STJ referente a contratos de seguro.

Há tempos que a jurisprudência tem admitido que terceiro prejudicado ajuize ação diretamente contra a seguradora tendo em vista a cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículo – RCFV.
A cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículo resguarda o patrimônio do segurado quando da ocorrência de danos a terceiros, seja dano material, corporal e moral.
Vale dizer que, a cobertura do seguro de responsabilidade civil facultativa está restrita ao limite da importância segurada contratada pelo segurado, tendo como cobertura básica danos materiais e danos corporais, a cobertura para danos morais se trata de cláusula adicional e deve ser observada pelo segurado.
Contudo, com esse movimento jurisprudencial, ensejou que o terceiro prejudicado demandasse exclusivamente contra a seguradora deixando de demandar contra o segurado.
Ocorre que, antes de falarmos em indenização, é requisito contratual do seguro de responsabilidade civil facultativa que a culpa do segurado (negligência, imprudência e imperícia) no evento danoso esteja devidamente provada.
Até porque, a responsabilidade da seguradora está limitada a importância segurada prevista na apólice de seguro, a indenização pleiteada pelo terceiro prejudicado pode ultrapassar o limite da apólice e é dever do segurado arcar com o valor remanescente.
Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, editou a sumula Súmula 529, que diz; “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Segunda Seção, aprovada em 13/5/2015, DJe 18/5/2015.”
Na prática, a interposição da ação pela vítima direta e exclusivamente contra a seguradora acarretará o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam,sendo o processo extinto sem resolução do mérito, pois a seguradora não responde diretamente por fatos provocados pelo segurado, pois sua obrigação não atinge a terceiros, mas tão somente, o segurado. (Recurso Especial n.º 256.424).
Contudo, em contrapartida, o STJ reconheceu a solidariedade da seguradora junto com o segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com segurado a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice, editando a Súmula 537, vejamos;
“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. DJe 15/06/2015 Decisão: 10/06/2015”
Desta súmula, extrai que a seguradora, uma vez condenado o segurado, é solidária até o limite do contrato de seguro para pagamento no próprio processo, podendo ser executada diretamente.
As seguradoras defendiam a tese da inexistência de solidariedade entre segurado e seguradora, tendo o contrato de seguro caráter de reembolso, ou seja, o segurado pagaria a condenação e depois teria o reembolso da seguradora, mas com a edição desta súmula coloca fim a controvérsia.
Neste contexto, não resta nenhuma dúvida, a seguradora poderá integrar no polo passivo da demanda, desde que o segurado também esteja no processo, e responder solidariamente com o segurado, repita-se, até o limite do contrato.
Artigo feito por Graziela Vellasco, advogada na área de Direito do Seguro e Responsabilidade Civil

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora.

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. 

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. 
No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. 


Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus. 
Sub-rogação legal 
De …

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia.

De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização.

Para a seguradora, houve a perda do direito à indenização por descumprimento da norma do artigo 771 do Código Civil, que impõe a ciência imediata do fato ao segurador, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para minorar as co…

Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de condenado por homicídio após atropelamento doloso. Na decisão, proferida na última quarta-feira (22), os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo período da condenação. 
De acordo com os autos, o réu foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além ter sua carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 6 meses (nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), por ter atropelado intencionalmente a vítima em razão de desentendimentos anteriores. Ambas as partes recorreram. A defesa do réu pleiteava sua absolvição e a Promotoria, o aumento do prazo de inabilitação para dirigir, conforme previsão do artigo 92, III, do Código Penal.
Ao julgar o pedido, o desembargador Edison Brandão afirmou que o Conselho de Sentença decidiu com base nas provas apresentadas em plenári…