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Mostrando postagens de 2015

STJ - Trânsito: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente.

Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma causa do Rio Grande do Sul.

Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu uma acusada que permitiu a condução de seu veículo por motorista sem carteira. No recurso especial, o Ministério Público salientou que a decisão descumpria um entendimento já firmado pelo STJ ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso repetitivo).

Na época, o STJ entendeu que praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de per…

Novas súmulas editadas pelo STJ referente a contratos de seguro.

Há tempos que a jurisprudência tem admitido que terceiro prejudicado ajuize ação diretamente contra a seguradora tendo em vista a cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículo – RCFV. A cláusula de responsabilidade civil facultativa de veículo resguarda o patrimônio do segurado quando da ocorrência de danos a terceiros, seja dano material, corporal e moral. Vale dizer que, a cobertura do seguro de responsabilidade civil facultativa está restrita ao limite da importância segurada contratada pelo segurado, tendo como cobertura básica danos materiais e danos corporais, a cobertura para danos morais se trata de cláusula adicional e deve ser observada pelo segurado. Contudo, com esse movimento jurisprudencial, ensejou que o terceiro prejudicado demandasse exclusivamente contra a seguradora deixando de demandar contra o segurado. Ocorre que, antes de falarmos em indenização, é requisito contratual do seguro de responsabilidade civil facultativa que a culpa do segu…

A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA EM SEGURO DE AUTOMÓVEL INCIDE APENAS PARA TERCEIROS.

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobertura de danos corporais em seguro de automóvel referente à Responsabilidade Civil Facultativa incide apenas para terceiros.
Os segurados entraram com ação de cobrança contra a seguradora pleiteando indenização decorrente da morte de seu filho em acidente de trânsito, sendo este condutor do veículo segurado, em decorrência da contratação de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) para danos corporais.
No entanto, o STJ negou provimento ao Recurso entendendo que a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) somente abrange lesões sofridas por terceiros. A cobertura para o condutor e passageiros do veículo advém de cláusula adicional denominada Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) que não foi contratada pelos segurados.
Deste acórdão, extrai-se a explicação que levou o Ministro Villas Bôas Cueva a entender pela negativa de cobertura:
A garantia de Responsabi…

STJ - Cobertura de danos corporais em seguro de automóvel só vale para terceiros.

O ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiram, na sessão desta terça-feira (1°), Habeas Corpus (HC 127774) impetrado em favor de N.A.G., denunciado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, ambos com dolo eventual, em decorrência de acidente causado na condução de uma camionete após a ingestão de bebida alcoólica, no município de Naviraí (MS), em 2010.
De acordo com o HC, o condutor perdeu o controle do veículo ao passar por um quebra-molas, que o fez desviar para a pista contrária e entrar num bar, atingindo as vítimas. Ele se recusou a fazer o teste de bafômetro, mas seu estado de embriaguez foi atestado por testemunhas e policiais que atenderam à ocorrência, inclusive com apreensão de bebidas dentro veículo. De acordo com a denúncia do Ministério Público, “tamanho era o estado de embriaguez que o denunciado, após o ocorrido, aumentou o volume do som da camioneta, saiu do veículo, encostou-se na carroceria e acendeu um cigarro, como se nada tive…

Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sete votos a um, que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do tema traz um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado. 
A decisão muda o entendimento que vinha sendo aplicado pelo STJ desde 2011 a respeito do período de carência, que está previsto no artigo 798 do Código Civil: “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso.” Nesse caso, segundo o código, a seguradora é obrigada a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. 
Nos primeiros dois anos de vigência da apólice, “há cobertura para outros tip…