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Mostrando postagens de Junho, 2012

Conduzir sem habilitação, apenas infração administrativa.

O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 896.176 decidiu que o condutor de veículo sem habilitação está sujeito apenas a imposição de penalidade de competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa.