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Mostrando postagens de Maio, 2012

Suicídio não premeditado é coberto por seguro como morte acidental.

O suicídio, reconhecido pela seguradora como não premeditado, é coberto como morte acidental e não natural. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou entendimento da seguradora, que julgava dever indenização por morte natural. 

O valor da indenização por morte natural era metade do valor a ser pago em caso de morte acidental. A seguradora pagou administrativamente, sem intervenção da Justiça, o valor da cobertura pela morte natural. A beneficiária do seguro de vida então buscou a complementação da indenização na via judicial. 
A sentença negou a pretensão, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu a diferença de indenização. Daí o recurso da C. de S.E.S. ao STJ. Para a seguradora, o fato de ter pago a garantia básica não acarretaria dever de indenizar, em face da apólice e dos limites legais e contratuais ao risco. 
Natureza acidental 
O  ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afastou o caráter natural da morte por suicídio. Se…

Vítima de acidente ao descarregar caminhão parado não tem direito ao seguro DPVAT.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa acidentada ao cair de veículo parado não tem direito à indenização pelo seguro DPVAT. No caso, a vítima sofreu lesão na coluna quando descarregava mercadoria do caminhão, que estava parado e apenas fez parte do cenário do acidente. 

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial interposto pela vítima, lembrou que o DPVAT é um seguro obrigatório em que o segurado é indeterminado. O objetivo do seguro é reparar danos causados por acidente de trânsito, independentemente da existência de culpa. Para ser coberto, o sinistro precisa ter sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 

Geralmente os acidentes cobertos pelo DPVAT envolvem pelo menos um veículo emmovimento. Contudo, a jurisprudência admite casos excepcionais em que o veículo parado possa ser a causa determinante do acidente. Isso ocorre quando o próprio veículo ou sua carga, por uma falha mecânica ou elétrica, por exemplo, cause dano a um condutor…

Motorista denunciado por embriaguez não consegue trancar ação penal.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de motorista acusado de conduzir veículo com concentração de álcool superior ao limite legal, que é de seis decigramas por litro de sangue. O motorista foi parado próximo ao km 311 da rodovia Presidente Dutra e submetido ao teste do bafômetro. A defesa pretendia o trancamento da ação penal por considerar a denúncia injustificada. 
Em suas razões, a defesa sustenta que, para ser configurado o delito exposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a conduta do motorista deve apresentar risco à segurança do trânsito, evidenciada pela descrição de comportamento que caracterize direção anormal. Como a denúncia não apontou conduta perigosa por parte do condutor, nem a exata concentração de álcool por litro de sangue, a defesa solicitou o trancamento da ação penal. 
No entanto, o ministro relator do processo, Jorge Mussi, ressaltou decisão recente do STJ, a qual assentou que, para caract…

Gastos com educação de filha morta em acidente não são indenizáveis.

Os pais de uma dentista pós-graduada morta em acidente de trânsito não conseguiram indenização pelas despesas que tiveram em sua formação. Eles pretendiam que o motorista do veículo ressarcisse os gastos que tiveram com o estudo e moradia da filha enquanto estudante. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
O caso ocorreu em Cuiabá. A corte local concedeu a indenização apenas na forma de pensão mensal, negando os pedidos quanto às mensalidades e aluguéis referentes aos períodos de graduação e especialização da filha falecida. O STJ manteve esse entendimento.  Dor e dano Para o ministro Luis Felipe Salomão, apesar de a dor moral experimentada pelos pais com a morte prematura e trágica da filha ser imensurável, frustrando as expectativas dos pais que investiram por anos na formação da dentista, a responsabilização civil exige ocorrência de dano, independentemente da reprovação da conduta, além de nexo causal.  “Não se espera que o custo com a educação de filho sej…

Motorista que deixa carro aberto, com chave em seu interior, perde o seguro.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a decisão da comarca de Correia Pinto que negou cobertura securitária a um cidadão que teve sua camionete F-1000 furtada defronte ao prédio onde residia seu filho.  Isso porque, segundo relato da própria vítima do furto, o carro foi deixado com as portas destravadas e a chave de ignição em seu interior. A justificativa para tal atitude é que o filho, que naquela hora já dormia, precisaria utilizar o carro na manhã seguinte e o autor preferiu não incomodá-lo, tampouco aos demais condôminos.
"Especialmente nos dias de hoje – em que a criminalidade vem se agravando progressivamente -, quem, de forma voluntária e consciente, deixa o seu veículo pernoitar em via pública, aberto, com a chave de ignição no interior, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, o que, no caso em questão, inclui a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura …

Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada.

Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina credenciada com vários defeitos.

Para o ministro Raul Araújo, o ato de credenciamento ou indicação de prestador de serviço aos segurados não é simples gentileza ou comodidade proporcionada pela empresa. Ao fazer a indicação, a seguradora assume posição de fornecedora, respondendo solidariamente perante o consumidor, entendeu o relator.

“Eleitas pela seguradora determinadas oficinas como aptas, em tese, a realizar os serviços de modo correto e adequado, o risco por inexecução ou execução defeituosa, como no caso, é também assumido pela seguradora”, entendeu o relator.

Falha no reparo

No caso analisado, uma segurada levou o carro para reparo, após sofrer danos causados em manobra na garagem de c…

DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece.

Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm direito de usá-lo. Porém, ainda é pouco conhecido.

O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O procedimento é bem simples, gratuito e não exige contratação de intermediários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) coleciona, desde 2000, decisões importantes sobre o tema. Veja algumas delas.

Trator ligado

No Julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.245.817, a Terceira Turma atendeu ao pedido de trabalhador que sofreu amputação de uma perna e pretendia ser indenizado pelo seguro obrigatório. O acidente aconteceu qua…

Multa por dirigir abaixo da velocidade mínima inexiste.

As multas para veículos que circulam abaixo da velocidade mínima permitida inexistem nas estradas da região de Ribeirão Preto.

Segundo a Polícia Militar Rodoviária, nenhuma autuação para esta infração foi feita na região entre 2009 e 2011.

Especialistas afirmam que trafegar abaixo do mínimo exigido em uma rodovia é tão perigoso quanto exceder a velocidade máxima permitida.

O artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro diz que transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima -salvo se estiver na faixa da direita - constitui infração média, sujeita a multa de R$ 85,13.

"Essas autuações quase não existem", afirmou a chefe de segurança rodoviária do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Heloísa Helena de Moraes.

Para ela, a fiscalização de veículos que trafegam em velocidade abaixo da mínima surtiria efeito no número de acidentes registrados, especialmente em relação a caminhões canavieiros.

"Eles [canavieiros] compram veículos potentes, com uma c…

Multa leve poderá ser convertida em advertência em julho.

Multas de trânsito consideradas leves ou médias poderão ser transformadas em advertência a partir de julho. A conversão livra o condutor de pontos na CNH e de pagar valores entre R$ 53,20 e R$ 85,13.  O Denatran regulamentou a possibilidade de ser feita a conversão. Para ter direito, o condutor não pode ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. O pedido deverá ser feito junto ao órgão que emitiu a multa. Cada órgão tem seus critérios para deferir ou não o pedido, explica o Denatran.  Segundo o Detran, a medida só poderá entrar em vigor quando o Denatran disponibilizar o campo "advertência" na Base Nacional de Informações, o sistema que abriga as autuações. O Denatran não informou quando isso será feito. http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11988

Sentença. Culpa Exclusiva da Vítima.

No decorrer da instrução foram ouvidas três testemunhas. Em sede de memoriais as partes insistiram nos anteriores argumentos e requerimentos. Relatados. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico. A responsabilidade, na espécie, é aquiliana, demandando a comprovação de culpa do suposto causador do dano, ônus exclusivo da sedizente vítima. Todavia, nos autos, essa culpa não restou demonstrada. A testemunha comum às partes (fls. 262/3) esclareceu que a vítima se pôs a atravessar a rua quando o farol não favorecia tal condição e, assim, acabou sendo atingida pelo veículo do autor, que trafegava em velocidade baixa, “quase parando” (sic). É no mesmo sentido o dizer dos guardas municipais que estavam numa viatura que seguia logo atrás do veículo do requerido (fls. 264/267), ou seja, de que o veículo do requerido ingressava regularmente na via onde houve o fato e que a vítima, não observando o farol que não lhe permitia a travessia, a…

Após decisão do STJ, dobra recusa ao bafômetro em SP.

Um mês após a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a lei seca, dobrou o número de motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro na cidade. 

O levantamento é feito levando em consideração o número de blitze realizadas pela Polícia Militar no período. 

Segundo dados do CPTran (Comando de Policiamento de Trânsito), de 27 de fevereiro a 26 de março (29 dias), 47 motoristas se negaram a soprar o bafômetro. De 27 de março a 26 de abril (31 dias), houve 121 recusas. 

Em 28 de março, o STJ decidiu que só bafômetros e exames de sangue podem valer como prova para incriminar o motorista bêbado em um processo criminal. Testemunhos e exames clínicos (testes em que o médico examina o motorista visualmente), que também eram usados em ações judiciais até então, foram invalidados. 

O levantamento do CPTran mostra um aumento de 23% do total de motoristas abordados e, também, de condutores que realizaram o teste do bafômetro. As prisões por embriaguez subiram 3%. 

Comparando com o tot…

JUSTIÇA CONDENA ACUSADO DE GUIAR MOTOCICLETA EMBRIAGADO.

A 22ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou F.S.S. a 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa e da suspensão para conduzir veículos automotores durante 3 meses, por dirigir  embriagado.         Consta da denúncia que, em 21 de agosto de 2010, no cruzamento das Avenidas Duque de Caxias e Rio Branco, no centro da Capital, o acusado conduzia uma motocicleta em via pública, estando com a concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite legal.         Na sentença condenatória, a juíza Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz da Fonseca decidiu pela “substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, por igual período e na forma que vier a ser disciplinada pela Vara das Execuções Criminais”. A magistrada concedeu a F.S.S. o direito de recorrer em liberdade.
        Processo nº 0067275-64.2010.8.26.0050
        Comunicação Social TJSP – AS (texto) / AC (foto ilustrativa)         imprensatj@tjsp.jus.br