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Mostrando postagens de Novembro, 2011

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa F. da M. S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista M. F. (morto em 2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 

A questão começou quando o jornal F. publicou reportagem envolvendo o nome do jornalista em supostas irregularidades ocorridas no período em que trabalhou na assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo, durante o governo Celso Pitta.

Na matéria, publicada em março de 1999, o jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada “Os homens de Pitta”. Além disso, apareceu em textos que falavam sobre “máfia da propina”, “uso da máquina” e “cota de Nicéa Pitta” (referência a cargos preenchidos por indicação da mulh…

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela.

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela
O empregador que fornece transporte diário para os empregados irem até o local de prestação de serviço tem a responsabilidade de proporcionar um deslocamento seguro para que todos cheguem ilesos ao trabalho. Como isso não ocorreu no caso analisado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa Y. W. contra a obrigação de ter que indenizar ex-empregado vítima de acidente de trânsito quando viajava no ônibus fornecido pelo empregador.

O acidente aconteceu porque um carro veio na contramão e colidiu de frente com o ônibus em que o trabalhador estava sendo transportado. Por causa das queimaduras sofridas e as marcas que ficaram no corpo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) condenou a W. a pagar ao ex-empregado R$ 8 mil de indenização por danos morais, mais R$ 30 mil por danos estéticos. O TRT concluiu que a responsabilidad…

Atropelador que avançou sinal vermelho não escapa do júri popular.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de motorista condenado por homicídio, em São Paulo. Ele pretendia ver anulados os atos processuais posteriores à pronúncia, em razão da suposta incompetência do Tribunal do Júri, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

A defesa alegava que não era o caso de ser reconhecido o dolo eventual, “pois os fatos decorreram de acidente de trânsito”, incidindo no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a denúncia, o réu estava dirigindo em alta velocidade, aproximadamente a 100 km/h, em via pública com grande movimento, na cidade de São José do Rio Preto (SP), quando ultrapassou o sinal vermelho e atropelou um menino de 15 anos que atravessava a pista na faixa de pedestre. Depois, acabou colidindo com outro carro e esse veículo atingiu outro, em sentido contrário.

Devido ao forte impacto, o pedestre teve ferimentos graves e morreu no dia seguin…

Motoristas detidos podem triplicar com Lei Seca mais severa.

Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a proposta que torna mais rígida a chamada Lei Seca tem potencial para quase triplicar a quantidade de motoristas detidos por dirigir sob efeito de álcool.

Dados da PRF (Polícia Rodoviária Federal) apontam que 8.600 motoristas foram detidos por dirigir embriagados nas estradas federais brasileiras entre os meses de janeiro e outubro deste ano.

Essas pessoas foram flagradas no teste de bafômetro com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue. Esse é o atual limite para caraterizar o crime de trânsito.

Mas esse número poderia subir para 23 mil detidos se já estivesse em vigor o projeto de lei aprovado na quarta-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Isso porque o texto prevê o fim da tolerância mínima para considerar um motorista criminoso. Portanto, também seriam enquadrados outros 14,4 mil autuados por desrespeito à Lei Seca no período.

O nú…

STF anuncia audiências públicas sobre Lei Seca.

A Lei Seca, que prevê punição para motoristas que dirigem depois de ingerir bebidas alcoólicas, será tema de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade do texto. O objetivo das audiências é esclarecer todos os pontos da lei que vão além da área jurídica antes de levar o caso a julgamento. 
Entre os temas que o ministro quer esclarecer, estão os efeitos da bebida alcoólica no organismo e na condução de veículo, se a Lei Seca já trouxe benefícios concretos desde que entrou em vigor e o números de acidentes e prisões devido à embriaguez ao volante. Os interessados em participar das audiências - pessoas jurídicas sem fins lucrativos - têm até as 20h do dia 9 de dezembro para se manifestar por meio do e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br 

Desde que entrou em vigor, em 2008, a lei é contestada no STF pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Embor…

Dirigir bêbado é crime, confirma STF.

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime.

Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2.ª Turma rejeitaram no fim de setembro um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.

Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, o condutor destacou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a lei seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas, apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a lei seca ilegal.

Citando pr…

Multa de trânsito sem pagamento já rende 'nome sujo' em São Paulo.

Contribuintes paulistanos com multas de trânsito atrasadas começaram a ficar com o nome sujo na praça. Além de ser inscritos no cadastro municipal de inadimplentes (Cadin), os motoristas terão as dívidas de multas protestadas em cartório pela Prefeitura, o que poderá trazer ao devedor restrições de crédito em bancos e lojas.

Com o nome no Cadin, o devedor não pode receber dinheiro da Prefeitura. Os contribuintes comuns (pessoas físicas), por exemplo, não podem usar os créditos da Nota Fiscal Paulistana, que foi criada neste ano. Empresas ficam impedidas de participar das licitações e dos pregões eletrônicos. Caso o devedor quite seu débito, o nome sai do cadastro em três dias úteis.

O objetivo do governo no próximo ano é colocar os inadimplentes das multas de trânsito e de postura - como as de calçadas - que já estão no Cadin no Serasa, via protesto eletrônico das dívidas nos cartórios. A medida foi anunciada pelo secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, durante a aprese…

STF reconhece prescrição do caso do acidente do jogador Edmundo.

A notícia veio pela internet. Depois de mais de 15 anos, Edmundo soube pela mídia que seu processo pelo acidente de carro em dezembro de 1995, que matou três pessoas, foi extinto por prescrição pelo Supremo Tribunal Federal. Antes mesmo de conversar com seus advogados, o ex-jogador disse que a decisão de encerramento do caso traz um alívio para sua vida. - É o ponto final em algo que me atormenta há 15 anos. Uma coisa que eu nunca esqueci, nunca me desliguei disso. Agora acabando, é outra história. Fico contente. Mas tenho consciência de que o sofrimento das famílias nunca vai acabar. Então, tenho que seguir em frente, mas sem nunca esquecer do que aconteceu - disse o ex-atacante, por.telefone. Edmundo contou que ainda não conversou com calma com seu advogado para entender exatamente o que significa a decisão do STF. Eles devem se encontrar ainda nesta quinta-feira. No entanto, um dos representantes do ex-jogador no processo, Arthur Lavigne afirmou que essa foi a etapa final do caso. - A…

Condutor deverá indenizar vítimas de acidente de trânsito.

A 1ª Turma Cível, por unanimidade, em sessão de julgamento desta quarta-feira, deu parcial provimento à Apelação Cível nº 2009.020599-9, interposta por O.D. e negou provimento ao recurso de L. da S. Ambos objetivavam a reforma da sentença proferida na ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, a qual condenou L. da S. ao pagamento de R$ 5.000,00 para O.D. e também para outros dois familiares seus, além de pensão no valor de R$ 430,00 por mês durante o período em que O.D. permaneceu sem trabalhar (de janeiro de 2003 a maio de 2005). 

Na ação, o autor narrou que no dia 1º de janeiro de 2003 trafegava pela Rua da Granja, em Campo Grande, e que já havia ultrapassado mais da metade da Rua da Divisão quando foram atingidos pelo veículo de L. da S.. A perícia constatou que o cruzamento não era sinalizado e que, nos termos da legislação em vigor, a preferência era do autor. Ele narrou ainda que o requerido estava em velocidade superior à permitida e com …

Família de motorista alcoolizado não receberá seguro por morte em acidente.

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de São Lourenço do Oeste e negou o pagamento, pela L. Seguros, de seguro por morte à família de H. J. C. . Ele faleceu em acidente no Paraná, mas a seguradora negou a indenização com a justificativa de que o motorista dirigia o caminhão embriagado. 

O laudo pericial apontou 31 decigramas de álcool por litro de sangue no exame realizado em H.. No contrato de seguro, havia cláusula expressa que excluía o pagamento nessa situação. O relator, desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, apontou haver decisões que eximem a seguradora da obrigação de pagamento, em caso de a embriaguez ser voluntária e agravar o risco de acidentes. Gallo Júnior observou que não se trata, no caso, de discutir a existência ou validade da cláusula que impede a indenização, e sim a “própria essência dos contratos de seguro”. 
Ele observou ser a embriaguez ao volante um dos maiores problemas da sociedade atual. “Sim, porque dirigir embriag…