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Mostrando postagens de Maio, 2011

Contrato de venda não traduzido serve de prova de golpe do seguro.

O contrato de compra e venda de veículo celebrado em espanhol no Paraguai pode servir de prova da prática do “golpe do seguro” mesmo que não esteja traduzido. O contrato foi feito no exterior quatro dias antes da data em que o automóvel teria sido furtado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do segurado em ação de cobrança.

Na primeira instância, o autor havia obtido o pagamento da cobertura e indenização por lucros cessantes e danos morais. Segundo alegou, o veículo foi furtado e a seguradora se negou a cumprir o contrato. Mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu haver má-fé do segurado, negando todos os pedidos.

Para afirmar a má-fé do autor, o TJPR usou o instrumento de compra e venda firmado no Paraguai quatro dias antes do alegado furto. Segundo o tribunal, o documento descrevia com precisão o automóvel, incluindo o número de chassi e motor, informações que dificilmente estariam disponíveis a terceiros.

Prova e neg…

Seguradora não pode extinguir contrato renovado por vários anos.

A S. A. Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de Minas Gerais que aderiu ao seguro de vida há mais de 30 anos. A empresa pretendia extinguir unilateralmente o contrato, propondo termos mais onerosos para a uma nova apólice. Entretanto, a renovação terá que respeitar as mesmas bases impostas a princípio, dentro dos parâmetros estabelecidos, sob risco de ofensa ao princípio da boa-fé. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A segurada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar. Na ação, alegou ter firmado contrato de seguro com a S. A. há mais de 30 anos, e que, desde então, vinha pagando regularmente o valor do seguro contratado, sendo o contrato renovado anualmente de forma automática e readequado em 1999, por imposição da seguradora, com emissão de nova apólice.

Segundo ela, em julho de 2006, foi surpreendida com uma notificação enviada pela seguradora, informando que o contrato de se…

Acusado de atropelar ciclistas tem suspensão de carta de habilitação reduzida.

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, no último dia 26, a pena de suspensão da habilitação de E.M.A., acusado de dirigir embriagado na cidade de Penápolis, interior do Estado.
De acordo com a denúncia, E.M.A. estava dirigindo alcoolizado e acabou batendo em alguns ciclistas, após virar uma esquina e não conseguir parar seu veículo. Submetido ao exame de bafômetro, comprovou-se que ele estava com 1,48 mg de álcool por litro de ar expelido nos pulmões, quantidade superior aos 0,3 mg permitidos legalmente. Por esse motivo, Andrade foi processado como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A ação penal foi julgada procedente pelo juiz Luciano Brunetto Beltran, da 3ª Vara de Penápolis, que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, substituindo a reprimenda, com base no artigo 44, § 2º e 3º, do Código Penal , por prestaç…

Seguradora não pode negar cobertura de redução de estômago.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que determinou a seguradora o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.
O segurado ingressou com ação de obrigação de fazer para que a seguradora cobrisse a cirurgia de redução de estômago. Em primeira instância, o pedido foi provido determinando a cobertura plena para a realização do procedimento.
A seguradora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proveu à apelação por entender que a cirurgia a que se submeteu o segurado se deu em razão de doença preexistente. Assim, é licito à seguradora se opor ao pagamento da cobertura, qua…

SP deve pagar carro danificado por enchente.

A Prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça a pagar R$ 5.451,99 de indenização por dano material a um sargento reformado da Polícia Militar que teve seu carro danificado em um alagamento na Lapa, zona oeste de São Paulo. A decisão do Colégio Recursal foi divulgada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ocorreu no dia 28 de abril.
O sargento Carlos Marcos Moreira de Oliveira, de 49 anos, só soube que havia ganho o processo após o Jornal da Tarde entrar em contato com ele ontem à noite. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou que o caso será estudado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Segundo a secretaria, há situações em que a própria Prefeitura indeniza voluntariamente, sem ações judiciais.
O carro de Oliveira ficou ilhado na Praça Melvin Jones, sob o Viaduto da Lapa, na madrugada de 21 de janeiro de 2010. “A água subiu de repente. Eu não podia dar ré para sair dali porque havia outros carros atrás do meu”, disse o PM reformad…

Procuradoria-Geral da República sugere novas regras para lei seca.

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomenda que as provas de embriaguez ao volante sejam feitas preferencialmente por meio de perícias, e não com o teste do bafômetro. Na manifestação, juntada a um processo que tramita na 5ª Turma do STJ, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos defende o princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Ele, porém, sugere a realização de exames clínicos e a coleta de provas testemunhais como formas mais adequadas de se comprovar o consumo de bebida alcoólica acima do permitido.
A recomendação da PGR servirá de parâmetro para os ministros que vão debruçar sobre o tema não apenas na 5ª Turma do STJ, mas também na 3ª Seção, que reúne membros das 5ª e 6ª turmas, e pretende uniformizar um entendimento sobre o tema. Por enquanto, a 5ª Turma tem decidido no sentido de ser possível constatar a embriaguez ao volante sem a necessi…

Provas devem justificar pedido de lucros cessantes.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso da R.P.S.e reformou sentença de Primeira Instância no tocante ao pedido de ressarcimento por lucros cessantes, afastando condenação imposta no valor de R$ 4,9 mil. A decisão dos magistrados em Segundo Grau reformou parcialmente sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), que julgara procedente uma ação de indenização por danos materiais e condenara a seguradora ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos materiais e lucros cessantes, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (Apelação Cível nº 94953/2010).
Pelo que consta dos autos, em um acidente ocorrido na estrada MT-225, no sentido município de Vera (458km a norte da Capital) para Sinop (500km a norte), o caminhão de J.A. foi abalroado pelo caminhão conduzido por A.P., produzindo danos materiais no seu veículo. O ora apelado afirmou que alug…

Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida.

Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não foi comprovada a intenção de fraude contra o seguro de vida, a fim de favorecer a beneficiária com pagamento de indenização, e resolveu o caso aplicando o princípio da boa-fé contratual.
A decisão seguiu entendimento da Segunda Seção, que, em julgamento realizado em abril (Ag 1.244.022), definiu que a seguradora será isenta do pagamento apenas se comprovar que o suicídio cometido nos dois primeiros anos do contrato já estava premeditado. O prazo de carência para esse tipo de indenização foi instituído pelo novo Código Civil, de 2002. A própria Terceira Turma já vinha dando essa interpretação à lei (REsp 1.077.342).
Segundo a relatora do caso em julgamento, ministra Nancy Andrighi, “a seguradora em momento algum faz prova ou sequer alega que o suicídio foi premeditado e limita-se a afir…

Negada liminar a condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 108258 por R. C., condenado pela justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul por ter provocado, em janeiro de 2003, lesões corporais a duas pessoas na condução de veículo automotor e fugido, em seguida, sem prestar socorro.
Condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 303 (duas vezes) do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo), em concurso formal (artigos 69 e 70 do Código Penal – CP), mas absolvido da acusação dos crimes previstos nos artigos 305 e 306 do CTB (fuga do local do acidente e embriaguez ao volante), ele pedia a suspensão liminar dos efeitos da condenação e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da sentença.
Recursos Tanto a acusação quanto a defesa recorreram da decisão de primeiro grau ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Lá, a defesa obteve provimento parcial…

Manobrista: restaurante arca com danos

A seguradora C.B.l. conseguiu na Justiça o direito ao ressarcimento de uma indenização que teve que pagar ao cliente de um restaurante. O carro do cliente foi batido após ter sido deixado com um manobrista. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou o restaurante a pagar à seguradora R$ 7.626,21, devidamente corrigidos.
Em maio de 2006, o médico R.J.Q.C. dirigiu-se, em Belo Horizonte, a um restaurante na zona sul para jantar e entregou o seu veículo, um Peugeot 307, ano 2005, aos cuidados dos funcionários da casa, que ofertava serviços de manobra e valet parking aos clientes. Após aproximadamente uma hora, ele foi informado de que o seu veículo havia sofrido uma colisão no local em que estava estacionado.
Segundo o Boletim de Ocorrência, o veículo havia sido estacionado em local proibido, sobre a faixa de pedestres e a menos de 3 metros de uma esquina. Com a colisão, o veículo sofreu diversas avarias. 
O médico, à época, acionou a segura…

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, nesta terça-feira (10), sentença que condenou a Prefeitura de Marília a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um motociclista que caiu em um buraco.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, nesta terça-feira (10), sentença que condenou a Prefeitura de Marília a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a um motociclista que caiu em um buraco.
De acordo com o pedido, Aleksander Bufallo Pereira propôs ação de indenização por danos morais e materiais sob alegação de ter sofrido grave lesão no ombro direito, que resultou em redução da sua capacidade para o trabalho.
A ação foi julgada parcialmente procedente pela 5ª Vara Cível de Marília, condenando a prefeitura a pagar R$ 563 por danos materiais e R$ 20 mil a título de danos morais.
Sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da vítima, a municipalidade apelou, para reformar a sentença.
Segundo o relator da apelação, desembargador José Luiz Germano, a natureza da lesão sofrida foi leve, cabendo ao causador do dano ressarcir somente as despesas hospitalares e os lucros cessantes, até que o acidentado tenha alta médica. De acordo com a decisão, …

É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado.

A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) se identificado ou não o veículo, pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13 de julho de 1992. A data marca a entrada em vigor da Lei nº 8.441/92, que alterou lei do DPVAT (Lei nº 6.194/1974), possibilitando a cobrança.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da seguradora ao pagamento de indenização a um pai que teve seu filho morto em decorrência de acidente automobilístico.
O pai ajuizou, em 14 de novembro de 2002, ação de cobrança contra a seguradora objetivando o recebimento do seguro obrigatório. Sustentou que seu filho faleceu em maio de 1987, em decorrência de um acidente de automóvel e que a seguradora não efetuou o pagamento da indenização securitária, no valor correspondente a 40 salários mínim…

Motoristas não respeitam faixa de pedestres nas grandes capitais.

A tensão é total nas ruas de Manaus e Rio. Florianópolis e Brasília estão entre as poucas exceções. O próximo passo será apertar o cerco com as multas.
O Fantástico deste domingo (15) mostrou flagrantes impressionantes da guerra no trânsito. Na semana em que a maior cidade do país lança o programa “Respeito ao Pedestre”, nós fazemos o teste da faixa. Quem respeita e quem passa a toda velocidade?
Na Zona Leste de São Paulo, às 16h, uma mãe parada na faixa tenta aflita atravessar a rua com o filho de apenas 1 ano. Passam três carros e, finalmente, vem um respiro. Mas falta coragem. São mais carros e motos. A mãe conta que às vezes leva 10 minutos para atravessar. Motoristas não respeitam faixa de pedestres, aponta teste MA: cadeirante espera mais de duas horas por ônibus adaptado
Imagens de câmeras de segurança na Grande São Paulo mostram o risco dos pedestres, mesmo atravessando na faixa. Só na capital paulista, 630 pessoas morreram atropeladas em 2010. Isso representa quase metade do t…

Ministro segue método bifásico e fixa dano moral por morte em 500 salários.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensação por danos morais à família de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no município de Serra (ES). A decisão da Terceira Turma, unânime, adotou os critérios para arbitramento de valor propostos pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso.
De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo em velocidade incompatível com a via. Ele teria atravessado a barreira eletrônica a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local, de 40 km/h, e teria deixado de prestar socorro à vítima após o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado.
Em primeira instância, o pedido de reparação por danos materiais e morais, feito pela família da vítima, foi julgado improcedente por falta de provas de que o acidente tivesse acontecido exclusivamente por conta do motorista. A família…

A Presidência do Tribunal de Justiça publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo C. Órgão Especial.

A Presidência do Tribunal de Justiça publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo C. Órgão Especial, nos termos do art. 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno:
Súmula nº 26 - O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.
Súmula nº 27 - É constitucional e legal a aplicação da taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.
Súmula nº 28 - Aos admitidos na forma da Lei nº 500/1974, são devidas sexta-parte e licença-prêmio.
Súmula nº 29 - Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.
Súmula nº 30 - Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.
Súmula nº 31 - As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões.
Súmula nº 32 - Inaplicável o disposto no Recurso de Revista nº 9…

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão.

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a uma vítima de erro médico, de São Paulo, a possibilidade de pleitear indenização por uma cirurgia realizada em 1979. A paciente teve ciência da falha profissional 15 anos depois.
A paciente se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. A descoberta foi feita a partir da solicitação de exames radiográficos para avaliar o deslocamento dos rins em decorrência de uma queda sofrida. Até então, ela afirma que nada sentia. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha.
O juízo de primeira instância considerou que o prazo para prescrição do pedido de indenização passou a contar da data que ocorreu o ilícito, em 10 de jan…