Pular para o conteúdo principal

Jurisprudência - Danos morais - Lesão Corporal - Via preferencial

DANOS MORAIS DECORRENTES DE LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABIMENTO. O dano moral, sendo dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial, é cabível em decorrência de lesões corporais causadas em acidente de trânsito.
DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa.Em acidente de trânsito, não tendo sido graves as lesões sofridas pelos autores, nem permanentes, e sendo as partes pessoas de nível econômico médio, razoável se torna a fixação de 15 salários mínimos para cada autor.

( Tribunal: TJSC . Acórdão: Apelação cível 97.004364-3 . Relator: Des. Wilson Guarany.).


AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA APENAS DO MOTORISTA QUE INVADE A PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - DANO MORAL - REFERENTE AO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO CAUSADO PELAS LESÕES SOFRIDAS - VALOR DOS LUCROS CESSANTES DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS.
Age com culpa exclusiva o motorista que, ao adentrar em via preferencial, advindo de via secundária, não tem as devidas cautelas, vindo a abalroar outro veículo. É devido o dano moral decorrente do sofrimento físico, provocado em acidente de trânsito. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base nas provas dos autos.  Tribunal: TJMG. Número do processo: 2.0000.00.452882-3/000(1). Relator: LUCIANO PINTO)

   
Responsabilidade Civil - Acidente de veículos - Colisão do veiculo motocicleta  que seguia em via preferencial contra o veiculo de propriedade da ré e que por ela era conduzido, e desrespeitando sinalização Pare, cruzou a citada via preferencial em que trafegava a motocicleta conduzida pelo autor - Prova robusta da conduta imprudente, com total desprestigio, até porque não ocorrida a hipótese, da teoria do eixo médio - Dano moral, bem apreciado e fixado, face a restrição física que atingiu o autor, ceifando-lhe práticas esportivas no auge da adolescência - Condução da motocicleta pelo autor, que na época não era habilitado em nada elide a culpa da ré no evento, tratando-se, apenas, de infração administrativa - Recurso improvido.( Tribunal: 1º TAC .Relator: Cunha Garcia..Processo: 845633700.Número do Acórdão: 03200005 )

 
 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora.

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. 

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. 
No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. 


Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus. 
Sub-rogação legal 
De …

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia.

De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização.

Para a seguradora, houve a perda do direito à indenização por descumprimento da norma do artigo 771 do Código Civil, que impõe a ciência imediata do fato ao segurador, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para minorar as co…

Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de condenado por homicídio após atropelamento doloso. Na decisão, proferida na última quarta-feira (22), os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo período da condenação. 
De acordo com os autos, o réu foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além ter sua carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 6 meses (nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), por ter atropelado intencionalmente a vítima em razão de desentendimentos anteriores. Ambas as partes recorreram. A defesa do réu pleiteava sua absolvição e a Promotoria, o aumento do prazo de inabilitação para dirigir, conforme previsão do artigo 92, III, do Código Penal.
Ao julgar o pedido, o desembargador Edison Brandão afirmou que o Conselho de Sentença decidiu com base nas provas apresentadas em plenári…