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Mostrando postagens de 2011

Ato ilícito exclui necessidade de pagamento de seguro.

“O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Ao aplicar o artigo 768 do Código Civil, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação proposta contra a Itaú Seguros, que não precisará pagar seguro de vida a um homem que, ao agredir policiais, foi baleado e ficou paraplégico.
        O segurado estava em um quarto de motel e fazia uso de crack quando os policiais invadiram o local. Tentou se apoderar da arma de um deles, o que acabou por ocasionar uma luta corporal, na qual foi atingido no abdome.
        No entendimento da turma julgadora, o segurado não observou cláusula excludente do contrato ao praticar ato ilícito diretamente ligado ao seu acidente, e, consequentemente, agravar o risco. “Restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro e a prática de atos delituosos, demonstrando que houve conduta intencional do segurado para a agravação do risco. Destarte, hav…

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa F. da M. S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista M. F. (morto em 2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. 

A questão começou quando o jornal F. publicou reportagem envolvendo o nome do jornalista em supostas irregularidades ocorridas no período em que trabalhou na assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo, durante o governo Celso Pitta.

Na matéria, publicada em março de 1999, o jornalista teve o salário revelado e seu nome figurou numa lista intitulada “Os homens de Pitta”. Além disso, apareceu em textos que falavam sobre “máfia da propina”, “uso da máquina” e “cota de Nicéa Pitta” (referência a cargos preenchidos por indicação da mulh…

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela.

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela
O empregador que fornece transporte diário para os empregados irem até o local de prestação de serviço tem a responsabilidade de proporcionar um deslocamento seguro para que todos cheguem ilesos ao trabalho. Como isso não ocorreu no caso analisado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa Y. W. contra a obrigação de ter que indenizar ex-empregado vítima de acidente de trânsito quando viajava no ônibus fornecido pelo empregador.

O acidente aconteceu porque um carro veio na contramão e colidiu de frente com o ônibus em que o trabalhador estava sendo transportado. Por causa das queimaduras sofridas e as marcas que ficaram no corpo, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) condenou a W. a pagar ao ex-empregado R$ 8 mil de indenização por danos morais, mais R$ 30 mil por danos estéticos. O TRT concluiu que a responsabilidad…

Atropelador que avançou sinal vermelho não escapa do júri popular.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de motorista condenado por homicídio, em São Paulo. Ele pretendia ver anulados os atos processuais posteriores à pronúncia, em razão da suposta incompetência do Tribunal do Júri, que o condenou à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

A defesa alegava que não era o caso de ser reconhecido o dolo eventual, “pois os fatos decorreram de acidente de trânsito”, incidindo no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a denúncia, o réu estava dirigindo em alta velocidade, aproximadamente a 100 km/h, em via pública com grande movimento, na cidade de São José do Rio Preto (SP), quando ultrapassou o sinal vermelho e atropelou um menino de 15 anos que atravessava a pista na faixa de pedestre. Depois, acabou colidindo com outro carro e esse veículo atingiu outro, em sentido contrário.

Devido ao forte impacto, o pedestre teve ferimentos graves e morreu no dia seguin…

Motoristas detidos podem triplicar com Lei Seca mais severa.

Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a proposta que torna mais rígida a chamada Lei Seca tem potencial para quase triplicar a quantidade de motoristas detidos por dirigir sob efeito de álcool.

Dados da PRF (Polícia Rodoviária Federal) apontam que 8.600 motoristas foram detidos por dirigir embriagados nas estradas federais brasileiras entre os meses de janeiro e outubro deste ano.

Essas pessoas foram flagradas no teste de bafômetro com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue. Esse é o atual limite para caraterizar o crime de trânsito.

Mas esse número poderia subir para 23 mil detidos se já estivesse em vigor o projeto de lei aprovado na quarta-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Isso porque o texto prevê o fim da tolerância mínima para considerar um motorista criminoso. Portanto, também seriam enquadrados outros 14,4 mil autuados por desrespeito à Lei Seca no período.

O nú…

STF anuncia audiências públicas sobre Lei Seca.

A Lei Seca, que prevê punição para motoristas que dirigem depois de ingerir bebidas alcoólicas, será tema de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. A determinação é do ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade do texto. O objetivo das audiências é esclarecer todos os pontos da lei que vão além da área jurídica antes de levar o caso a julgamento. 
Entre os temas que o ministro quer esclarecer, estão os efeitos da bebida alcoólica no organismo e na condução de veículo, se a Lei Seca já trouxe benefícios concretos desde que entrou em vigor e o números de acidentes e prisões devido à embriaguez ao volante. Os interessados em participar das audiências - pessoas jurídicas sem fins lucrativos - têm até as 20h do dia 9 de dezembro para se manifestar por meio do e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br 

Desde que entrou em vigor, em 2008, a lei é contestada no STF pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Embor…

Dirigir bêbado é crime, confirma STF.

Em meio à discussão sobre lei seca e bafômetro, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que passou quase despercebida, mas deve balizar novas sentenças e até garantir no futuro a punição de infratores: dirigir bêbado, mesmo sem causar acidente, já é, sim, um crime.

Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2.ª Turma rejeitaram no fim de setembro um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.

Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, o condutor destacou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a lei seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas, apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a lei seca ilegal.

Citando pr…

Multa de trânsito sem pagamento já rende 'nome sujo' em São Paulo.

Contribuintes paulistanos com multas de trânsito atrasadas começaram a ficar com o nome sujo na praça. Além de ser inscritos no cadastro municipal de inadimplentes (Cadin), os motoristas terão as dívidas de multas protestadas em cartório pela Prefeitura, o que poderá trazer ao devedor restrições de crédito em bancos e lojas.

Com o nome no Cadin, o devedor não pode receber dinheiro da Prefeitura. Os contribuintes comuns (pessoas físicas), por exemplo, não podem usar os créditos da Nota Fiscal Paulistana, que foi criada neste ano. Empresas ficam impedidas de participar das licitações e dos pregões eletrônicos. Caso o devedor quite seu débito, o nome sai do cadastro em três dias úteis.

O objetivo do governo no próximo ano é colocar os inadimplentes das multas de trânsito e de postura - como as de calçadas - que já estão no Cadin no Serasa, via protesto eletrônico das dívidas nos cartórios. A medida foi anunciada pelo secretário municipal de Finanças, Mauro Ricardo Costa, durante a aprese…

STF reconhece prescrição do caso do acidente do jogador Edmundo.

A notícia veio pela internet. Depois de mais de 15 anos, Edmundo soube pela mídia que seu processo pelo acidente de carro em dezembro de 1995, que matou três pessoas, foi extinto por prescrição pelo Supremo Tribunal Federal. Antes mesmo de conversar com seus advogados, o ex-jogador disse que a decisão de encerramento do caso traz um alívio para sua vida. - É o ponto final em algo que me atormenta há 15 anos. Uma coisa que eu nunca esqueci, nunca me desliguei disso. Agora acabando, é outra história. Fico contente. Mas tenho consciência de que o sofrimento das famílias nunca vai acabar. Então, tenho que seguir em frente, mas sem nunca esquecer do que aconteceu - disse o ex-atacante, por.telefone. Edmundo contou que ainda não conversou com calma com seu advogado para entender exatamente o que significa a decisão do STF. Eles devem se encontrar ainda nesta quinta-feira. No entanto, um dos representantes do ex-jogador no processo, Arthur Lavigne afirmou que essa foi a etapa final do caso. - A…

Condutor deverá indenizar vítimas de acidente de trânsito.

A 1ª Turma Cível, por unanimidade, em sessão de julgamento desta quarta-feira, deu parcial provimento à Apelação Cível nº 2009.020599-9, interposta por O.D. e negou provimento ao recurso de L. da S. Ambos objetivavam a reforma da sentença proferida na ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito, a qual condenou L. da S. ao pagamento de R$ 5.000,00 para O.D. e também para outros dois familiares seus, além de pensão no valor de R$ 430,00 por mês durante o período em que O.D. permaneceu sem trabalhar (de janeiro de 2003 a maio de 2005). 

Na ação, o autor narrou que no dia 1º de janeiro de 2003 trafegava pela Rua da Granja, em Campo Grande, e que já havia ultrapassado mais da metade da Rua da Divisão quando foram atingidos pelo veículo de L. da S.. A perícia constatou que o cruzamento não era sinalizado e que, nos termos da legislação em vigor, a preferência era do autor. Ele narrou ainda que o requerido estava em velocidade superior à permitida e com …

Família de motorista alcoolizado não receberá seguro por morte em acidente.

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de São Lourenço do Oeste e negou o pagamento, pela L. Seguros, de seguro por morte à família de H. J. C. . Ele faleceu em acidente no Paraná, mas a seguradora negou a indenização com a justificativa de que o motorista dirigia o caminhão embriagado. 

O laudo pericial apontou 31 decigramas de álcool por litro de sangue no exame realizado em H.. No contrato de seguro, havia cláusula expressa que excluía o pagamento nessa situação. O relator, desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, apontou haver decisões que eximem a seguradora da obrigação de pagamento, em caso de a embriaguez ser voluntária e agravar o risco de acidentes. Gallo Júnior observou que não se trata, no caso, de discutir a existência ou validade da cláusula que impede a indenização, e sim a “própria essência dos contratos de seguro”. 
Ele observou ser a embriaguez ao volante um dos maiores problemas da sociedade atual. “Sim, porque dirigir embriag…

Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga.

Uma empresa transportadora não indenizará a seguradora por três roubos de carga de mercadorias. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi demonstrada a negligência da transportadora capaz de culpá-la pelos eventos, ocorridos antes da vigência do novo Código Civil.

A ação da Sul América foi primeiro julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inverteu o entendimento da sentença. Para o juiz, a autora não demonstrou conduta ou circunstância que indicasse negligência da transportadora apta a contribuir para os roubos, nem que eles fossem previsíveis ou que ocorressem constantemente. Conforme a sentença, os sinistros pagos, ainda que vultosos, integrariam o risco da atividade da seguradora, não podendo ser transferidos à ré.

O TJSP, no entanto, observou que os motoristas viajavam sozinhos e estacionaram próximo de favela, região em que ocorreu a maioria dos roubos, dentro do intervalo de três meses, com modo de operação similar. Para o TJSP…

Susep fecha o cerco a seguradoras ilegais.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) apertou o cerco às seguradoras estrangeiras que atuam no Brasil sem licença do regulador. A primeira delas deve ser conhecida nos próximos dez dias e será multada em mais de R$ 11 bilhões, cifra equivalente à importância segurada da carteira do grupo, segundo a autarquia, sem relevar nomes.

O número de empresas autuadas pode chegar a dez e envolve grupos americanos e europeus. Fontes dizem que as americanas National Western Life e American Fidelity estão entre as primeiras da lista a serem autuadas pela autarquia.

A Susep já entrou em contato com o órgão regulador dos países de origem das seguradoras para atuar de maneira conjunta com os membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre eles o Banco Central, a Receita Federal e a Polícia Federal.

A venda do seguro pelos grupos estrangeiros é feita de forma disfarçada. Na prática, as seguradoras oferecem assistência financeira ou planejamento familiar e utilizam uma r…

Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil

Não há relação de consumo entre a transportadora e a empresa que contrata seus serviços, quando a contratante não é a destinatária final da mercadoria transportada. Por isso, em caso de sinistro, a seguradora que indenizou a contratante pelos danos à mercadoria não poderá invocar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao cobrar o ressarcimento da transportadora ou da seguradora desta. 
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Chubb do Brasil Companhia de Seguros, por considerar que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de um ano – não de cinco anos, como seria pelo CDC. 

A ação de reparação de danos foi proposta pela Chubb contra a Buturi Transportes Rodoviários Ltda. e a sua seguradora Yasuda Seguros S/A. Segundo alegou, ela havia assinado contrato com a Satipel Industrial S/A para dar cobertura ao transporte de mercadorias vendidas ou embarcadas pela empresa, com vigência a partir de 1º de março de 2001…

STJ - A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos

Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar. De quem é a culpa?

São muitas e variadas as questões sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, unificador da legislação infraconstitucional. Entre elas, está a discussão sobre a culpa de empresas de transportes coletivos, cuja função é levar o passageiro, incólume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa também é vítima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou força maior.

Em 1994, o hoje aposentado ministro Torreão Braz, relatou o REsp 50.129 no qua…

Atenção ao contratar um seguro é essencial.

Na primeira semana de setembro, o InfoMoney trouxe matéria que muito interessa ao Consumidor Seguro, como segue:

“Atualmente, contração de seguro é essencial para trazer um pouco de tranquilidade, sobretudo, em grandes cidades. Entretanto, na hora de contratar um seguro, independentemente do tipo, é preciso tomar alguns cuidados para evitar dores de cabeça no futuro.
De acordo com a técnica da PROTESTE – Associação de Consumidores, Gisele Rodrigues, de forma geral, a falta de atenção ainda é a culpada pela maior parte dos problemas enfrentados por quem contrata uma apólice de seguro.
Assim, diz ela, ter atenção ao contratar um seguro é essencial. Veja abaixo outrasdez dicas que podem ajudar a evitar problemas:
Conte com a ajuda de um corretor, mas certifique-se de que se trata de um profissional com inscrição na Susep (Superintendência de Seguros Privados). Para isso, explica Gisele, basta consultar no site da entidade;
Ao receber as cotações de empresas diferentes, avalie se elas possuem …

Blitze da lei seca flagram 13 motoristas por dia na cidade

Blitze policiais feitas em São Paulo flagraram em média 13 pessoas alcoolizadas por dia neste ano. O número já é maior que no ano passado e que no retrasado, quando esse índice tinha se estabilizado em 11 casos.

Levantamento da Polícia Militar mostra que 2,8% dos 460.745 motoristas que se submeteram ao bafômetro, desde junho de 2008, estavam dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas.

"É mais do que claro que a maioria dos acidentes de trânsito acontece por causa da ingestão de álcool", afirmou o capitão Paulo Oliveira, do Comando de Policiamento de Trânsito.

Para especialistas, as pessoas bebem e dirigem porque é um comportamento socialmente aceitável. "Não há uma coação moral para quem bebe e dirige. A sociedade não olha nem torto para essas pessoas, diferentemente do que faz, principalmente em São Paulo, quando alguém acende um cigarro. Fumar parece ser crime, o que não é. Beber e dirigir, que é, não é tratado como tal", afirmou o advogado e professor de d…

Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual.

A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada …

Lei Seca causa polêmica e divide até o Judiciário

CORREIO BRAZILIENSE - BRASIL

A atual legislação de trânsito, que prevê multa, cassação da carteira de habilitação e até prisão de motorista que causar acidente por dirigir alcoolizado, pode ser ainda mais endurecida pelo Congresso Nacional. Na próxima quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, em caráter terminativo, projeto de lei que criminaliza o condutor de veículo que causar acidente por embriguez, independentemente do teor alcoólico encontrado no sangue.

Hoje, o Código Brasileiro de Trânsito prevê a tolerância até 0,6 decigrama (dg) de álcool, por litro de ar, expelida pelos pulmões. O nível da quantidade de álcool consumida pelo condutor, atualmente, só pode ser detectado com o teste do bafômetro. Como as pessoas não são obrigadas a realizar o exame, a proposta em análise pelo Senado prevê outros tipos de qualificação de embriaguez, como testes de alcoolemia, exames clínicos, além de “prova testemunhal, imagens, vídeos ou produção de quaisquer outr…

CCJ vota projeto que torna crime acidente causado por motorista embriagado

A atual legislação de trânsito, que prevê multa, cassação da carteira de habilitação e até prisão de motorista que causar acidente por dirigir alcoolizado, pode ser ainda mais endurecida pelo Congresso Nacional. Na próxima quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, em caráter terminativo, projeto de lei que criminaliza o condutor de veículo que causar acidente por embriguez, independentemente do teor alcoólico encontrado no sangue. 
Hoje, o Código Brasileiro de Trânsito prevê a tolerância até 0,6 decigrama (dg) de álcool, por litro de ar, expelida pelos pulmões. O nível da quantidade de álcool consumida pelo condutor, atualmente, só pode ser detectado com o teste do bafômetro. Como as pessoas não são obrigadas a realizar o exame, a proposta em análise pelo Senado prevê outros tipos de qualificação de embriaguez, como testes de alcoolemia, exames clínicos, além de “prova testemunhal, imagens, vídeos ou produção de quaisquer outras provas em direito admitid…

Decisão do STF abre brecha para motoristas envolvidos em mortes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime. O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela…

Carga rápida na justiça estadual de SP: Provimento CG n° 20

O Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 7º, incisos XIII, XV e XVI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994;

Considerando o decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça, ao ensejo do Procedimento de Controle Administrativo número 200710000015168, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Jorge Antonio Maurique;

Considerando a solicitação formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos e Prerrogativas;

Considerando, ainda, o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 2011/25568 - DICOGE 2.1,

Resolve

Artigo 1º - O subitem 91.2, do item 91, do Capítulo II, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passará a ter a seguinte redação:

“91.2. Para a garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de D…

Prazo para ação por dano moral é de um ano.

Prescreve em um ano o direito de ajuizar ação pedindo indenização por danos morais e restituição de valores pagos pelo segurado que tenha participado de seguro de vida em grupo e teve contrato cancelado unilateralmente. Fundamentada nesta decisão, a Quarta Turma do STJ acatou recurso da Caixa Seguradora S.A. contra Acórdão do TJ-PB, que havia afastado a prescrição.
O associado recebeu comunicado em outubro de 2001, informando que a apólice seria cancelada e substituída. Com o rompimento unilateral do contrato, ajuizou ação em agosto de 2003, visando indenização por danos morais e materiais. O peido foi negado em primeira instância por prescrição de prazo. O TJ-PB reverteu a decisão.
A seguradora recorreu ao STJ, alegando que o autor teria sido empregado da CEF e que aderiu ao seguro de vida em grupo oferecido por convênio entre a Caixa e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE). Sustentou que o contrato terminara em setembro de 2001, e que uma d…

Advogado não responde pessoalmente por litigância de má-fé

A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente.

No caso, o advogado recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o responsabilizou por litigância de má-fé e determinou a compensação dos honorários advocatícios com o valor fixado para a multa.

Ainda em sua defesa, argumentou que a compensação dos valores não poderia ter sido feita, já que ele jamais poderia ter sido pessoalmente condenado por litigância de má-fé. Para ele, apenas as partes ou o interveniente podem ser …

Todos os veículos registrados em SP devem trocar placa

Todos os veículos registrados no Estado de São Paulo vão precisar trocar as placas, seguindo um cronograma que será feito pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O órgão prepara uma licitação para a substituição dos modelos atuais por outros com películas refletivas, que são mais fáceis de serem flagrados por câmeras e radares.

O objetivo é que o novo modelo comece a ser adotado a partir do ano que vem pelos veículos saídos de fábrica. Os carros, motos, ônibus e caminhões que tiverem as placas danificadas também vão precisar substituí-las pelas novas quando forem regularizar a situação.

Os demais vão seguir um cronograma que o governo afirma que será "a longo prazo", provavelmente seguindo a ordem do dígito final de cada placa - como marcar a troca dos veículos com final 1 para 2012; final 2 para 2013 e assim por diante. "Nós seguramos um pouco a licitação, pois estamos estudando uma forma de essa troca não pesar para a população. Estamos focados em garantir um…

Raspagem do número de chassi de veículo basta para configurar adulteração

A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora do processo, ministra Laurita Vaz.

O réu foi acusado de ter suprimido o NIV do chassi de motocicleta para evitar a sua identificação em caso de apreensão. Segundo o artigo 311 do Código Penal, é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”.

Condenado a três anos de reclusão, pena depois substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o réu apelou, afirmando que a conduta seria atípica, ou seja, não descrita como crime na lei penal. Alegou que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si.

O TJSP negou o pedi…