Pular para o conteúdo principal

Vítimas de acidente de trânsito têm direito ao seguro obrigatório

Acidentes de trânsito acontecem a todo momento, mas algumas pessoas não sabem como e quando usar o seguro obrigatório ou DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre).

O objetivo do seguro DPVAT é indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre).
Na cidade de São Paulo, há 49 seguradoras que o acidentado pode procurar. Veja onde encontrar.

Em caso de acidente, as situações indenizadas são: morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.

Deve-se entender que o DPVAT é direcionado para os danos pessoais, ou seja, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos.

De acordo com o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Ciro Vidal, todo ferido tem direito de receber o DPVAT. “Se o acidente realmente foi provocado em razão de um problema na via terrestre, no uso da via pública, o DPVAT cobre.”

Contudo, isso nem sempre acontece. Osvaldo Almeida, representante de vendas de 47 anos, aguarda pelo dinheiro do seguro desde setembro de 2008. Na época, Almeida sofreu um acidente de moto, ficou internado 15 dias em um hospital particular e depois foi transferido para o sistema “home care” por mais três meses.

No mesmo dia do acidente, foi feito o boletim de ocorrência e, um mês após a batida, o representante comercial deu entrada no seguro do DPVAT. Entretanto, até hoje Almeida espera o reembolso do seguro. De acordo com o perito do IML, que autoriza o débito do seguro, ele só poderá receber o seguro quando tiver alta definitiva.

O prazo para dar entrada no pedido de indenização do seguro obrigatório é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Os documentos necessários são: RG, boletim de ocorrência e comprovante de despesas médicas. No caso de morte, é preciso apresentar o atestado de óbito.

Indenização por morte

“Se houver morte, a família vai receber o valor aproximado de R$ 13 mil pelo óbito”, explica Vidal. A indenização é direcionada aos herdeiros da vítima.
De acordo com a lei 11.482/07, o valor da indenização é dividido em cotas iguais entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros. Conforme a quantidade de herdeiros, a cota é fracionada em partes iguais.

Se o acidente ocorreu antes de 29 de dezembro de 2006, o cônjuge ou o companheiro recebe primeiro a indenização e, na falta destes, os filhos ou os pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos, nesta ordem.

Indenização por invalidez permanente

O DPVA cobre a seguinte situação: invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente envolvendo veículos automotores ou cargas transportadas pelos veículos.

E o que é invalidez permanente? É a perda ou redução das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente. A impossibilidade de reabilitação deve ser atestada em laudo pericial.

A indenização pode chegar até R$ 13,5 mil por ferido, dependendo da sequela. A pessoa beneficiada é a própria vítima.

Reembolso de despesas médico-hospitalares

O reembolso de despesas serve para arcar com o tratamento de lesões provocadas por veículos. O valor é de até R$ 2,7 mil por vítima, variando conforme a soma das despesas cobertas e comprovadas.

Para a médica Júlia Greve, fisiatra do Hospital das Clínicas, o dinheiro do DPVAT pode ser importante no tratamento. "Mas não é suficiente. Acho que se a gente não tiver uma campanha de esclarecimento e a própria população se conscientizar que acidente é uma coisa evitável, é uma coisa muito grave”.
Caso a pessoa tenha menos de 16 anos, a indenização será paga ao representante legal ou ao tutor. Se o acidentado tiver entre 16 e 18 anos, a indenização será paga ao menor desde que assistido por representante legal ou tutor. A apresentação de alvará judicial também é necessária.

Fonte: G1- Edição do dia 05/05/2010
05/05/2010 12h09 - Atualizado em 05/05/2010 12h09

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora.

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. 

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. 
No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. 


Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus. 
Sub-rogação legal 
De …

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia.

De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização.

Para a seguradora, houve a perda do direito à indenização por descumprimento da norma do artigo 771 do Código Civil, que impõe a ciência imediata do fato ao segurador, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para minorar as co…

Condenado por atropelamento doloso tem prazo de proibição para dirigir aumentado.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de condenado por homicídio após atropelamento doloso. Na decisão, proferida na última quarta-feira (22), os desembargadores impuseram o aumento do prazo da suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor, que deverá perdurar pelo mesmo período da condenação. 
De acordo com os autos, o réu foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além ter sua carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 6 meses (nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), por ter atropelado intencionalmente a vítima em razão de desentendimentos anteriores. Ambas as partes recorreram. A defesa do réu pleiteava sua absolvição e a Promotoria, o aumento do prazo de inabilitação para dirigir, conforme previsão do artigo 92, III, do Código Penal.
Ao julgar o pedido, o desembargador Edison Brandão afirmou que o Conselho de Sentença decidiu com base nas provas apresentadas em plenári…