Pular para o conteúdo principal

Ultrapassar semáfaro indicando a cor amarela configura imprudência.

Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segue decisão;

São Paulo,22 de abril de 2010.

Apelação sem Revisão n°: 992.06.040722-0.
Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - SABESP.
Apelada: Terezinha Maria da Silva.
Ação: Reparação de danos (n° 201.020/02).
Comarca: São Paulo -2a Vara Cível.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.040722-0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP SABESP sendo apelado TEREZINHA MARIA DA SILVA.

ACORDAM, em 32a Câmara de Direito Privado do  Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de  conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente) e KIOITSI CHICUTA.
Voto n° 4306

Indenização. Acidente de veículo. Condutor que inicia a travessia do cruzamento já com a sinalização  semafórica indicando a cor amarela. Imprudência configurada.  Responsabilidade da proprietária do veículo. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico, ajuizada  por Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que a respeitável sentença de fls. 255/256, cujo relatório fica fazendo parte integrante do presente, julgou improcedente.

Irresignada, apela a autora sustentando, em suma, que os documentos acostados à  inicial, notadamente o Boletim de Ocorrência lavrado por ocasião dos fatos, são mais que suficientes para a comprovação da culpa do condutor do veículo de propriedade da apelada pelo embate, bem como do nexo causai e dos danos decorrentes do infortúnio. Nesse passo, aduz que a falta de oitiva de suas testemunhas em Juízo em nada prejudica a prova documental inicialmente produzida. Pede, então, a reforma da r.  sentença guerreada, com o total acolhimento da pretensão inicial. Subsidiariamente, pugna pela reduçãoda verba honorária fixada.  O recurso foi recebido no duplo efeito e respondido, batendo-se a apelada pelo improvimento. É o relatório.

Comporta reparo a concisa sentença recorrida.

Narra a autora, na inicial, que o veículo de sua propriedade efetuava o cruzamento quando lhe era favorável a sinalização semafórica, atribuindo a culpa pelo embate ao caminhão de  propriedade da ré, o qual desrespeitou o semáforo que apontava a cor vermelha para o seu condutor.

Contrapondo-se a essa versão,  sustentou a ré-apelada culpa exclusiva do condutor do outro veículo, este que imprimiu marcha sem se certificar da possibilidade de efetivar o cruzamento com segurança, sendo que o condutor de seu caminhão já havia ingressado na zona de cruzamento quando o semáforo indicou a cor amarela.

O conjunto probatório, ainda que  escasso, agasalha a versão ofertada pela apelante ao embate.  Com efeito, no Boletim de Ocorrência, consignou-se que o próprio condutor do  veículo da apelada afirmou, à época, "ter passado no semáforo amarelo, sendo que o vermelho estava  desligado" (fls. 36 verso), informação esta que foi corroborada em Juízo pela testemunha Eduardo da Silva Santos, arrolada pela própria ré, que asseverou: "eu era ajudante do caminhão. O farol estava amarelo e o motorista estava embalado com velocidade e tentou passar" (fls. 236).

Ora, diante dessas narrativas, fica evidenciado que o condutor do caminhão da ré, quando  ainda fora da zona de cruzamento, notou que o semáforo indicava a cor amarela e, ainda assim, tentou fazer a travessia, consoante asseverado por "Eduardo".

De outra banda, ainda que o semáforo estivesse com defeito, como alegou o condutor do veículo da ré (fls. 36 verso) - sem que, contudo, exista qualquer elemento de prova a esse respeito -tampouco estaria ele livre de culpa, na medida em que, apercebendo-se desta circunstância, deveria ter redobrado os cuidados antes de efetivar a travessia, e não simplesmente "tentar atravessar" a qualquer custo.


Assim, vislumbra-se imprudência do condutor do veículo da ré ao nitidamente forçar a  passagem com a sinalização semafórica na cor "amarela", porquanto só deveria ter prosseguido na travessia do cruzamento acaso já a tivesse iniciado, o que não se logrou comprovar.

Nesse sentido, confira-se o seguinte

julgado: "Age imprudentemente, ante a perfeita previsibilidade das conseqüências, o motorista que, em cruzamento sinalizado, inicia a travessia da interseção com o sinal passando do verde para o amarelo" (TACRIM-SP AC Rei. Costa Mendes JUTACRIM 40/231).

Logo, reconhecida a responsabilidade da apelada pelo evento danoso, de rigor sua condenação ao pagamento dos valores pleiteados na inicial, eis que não impugnados especificamente, com juros de mora e correção monetária da data do ilícito, a teor da Súmula 54/STJ.

Diante do provimento do recurso, ficam invertidos os ônus da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do CPC.

Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER
RELATOR

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia.

De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização.

Para a seguradora, houve a perda do direito à indenização por descumprimento da norma do artigo 771 do Código Civil, que impõe a ciência imediata do fato ao segurador, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para minorar as co…

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora.

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. 

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. 
No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. 


Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus. 
Sub-rogação legal 
De …

STJ - Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado.

O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor.  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso fundamentado no Código de Processo Civil (CPC) de 1973. De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, “é possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora”. 
No caso, o dono do imóvel era credor do Banco General Motors em outro processo, de execução provisória. Para levantar o dinheiro que lhe era devido antes que o processo chegasse ao fim, ele ofereceu o bem imóvel como caução judicial e foi nomeado fiel depositário. 
Na ação que deu origem ao recurso especial, ele era devedor. Em primeira instância, o juiz determinou a penhora de 30% do imóvel (que tinha sido oferecido como …