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Mostrando postagens de Maio, 2010

Lei Seca - Entenda melhor a lei.

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos. A partir de agora, motoristas flagrados excedendo o limite de 0,2 grama de álcool por litro de sangue pagarão multa de 957 reais, perderão a carteira de motorista por um ano e ainda terão o carro apreendido. Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho. Quem for apanhado pelos já famosos "bafômetros" com mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue (equivalente três latas de cerveja) poderá ser preso. Entenda melhor a nova "Lei seca" brasileira.
A lei considera crime conduzir veículos com praticamente qualquer teor alcoólico no organismo. Quem for pego sofrerá punições que variam da multa até a cadeia. O homicídio praticado por um motorista alcoolizado será considerado doloso (com intenção de matar). A lei prevê também a proibição da venda de bebidas alcoólic…

Motorista é responsável por passageiro sem cinto de segurança.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que os motoristas devem ser multados e responsabilizados quando o passageiro não utiliza o cinto de segurança.
Segundo a relatora do processo no tribunal, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, a não utilização do cinto de segurança constitui infração de trânsito e a penalidade deve ser imposta ao condutor, pois a ele cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Assim determina o artigo 65 do Código de Trânsito;
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.


A não utilização do cinto de segurança é considerada infração grave, com penalidade de multa. (artigo 167 do Código de Trânsito).
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;

Assim, é válido para todo…

O que fazer se bater o carro ?

Do início do ano até a última quarta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) havia registrado 735 acidentes nas vias da cidade, desses, 691 com feridos, 36 mortos e oito sem maior gravidade. Segundo o órgão é importante que ao se envolver em qualquer tipo de acidente de trânsito, a pessoa faça o registro em algum dos postos da Transalvador, mas o motorista deve tomar alguns cuidados.
De acordo com o artigo 178 do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor que se envolve em acidentes sem vítimas deve tirar o automóvel das vias. “Se não fizer, pode ser multado em R$ 86 e menos quatro pontos na carteira”, explica o gerente de trânsito Janivaldo Rosário. Segundo ele, a medida tem como objetivo não causar congestionamento nas ruas e avenidas.
Em caso de colisão com qualquer tipo de ferido, a pessoa deve - de preferência – registrar o fato na sede da Transalvador, no Vale dos Barris, além de fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) em alguma delegacia. “Pois …

PM prende 12 motoristas sob efeito de álcool em São Paulo .

A Polícia Militar divulgou na tarde desta segunda-feira o resultado da Operação Direção Segura realizada na cidade de São Paulo entre as 22h de quinta-feira (18) e as 5h do domingo (21). Policiais realizaram blitze de fiscalização em 44 pontos da cidade O objetivo das blitze, de acordo com a PM, é "propiciar maior segurança aos usuários do sistema viário, em especial aos das regiões onde há o maior acúmulo de locais frequentados por pessoas que fazem uso de bebidas alcoólicas".
Segundo a polícia, 2.977 pessoas foram submetidas ao teste do bafômetro. Entre elas 16 se recusaram a fazer o teste. Dois condutores foram submetidos ao exame laboratorial e seis ao exame clínico.
A polícia prendeu 12 pessoas em flagrante pelo crime previsto no artigo 306 (dirigir com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue), e autuou outras 90 por infração ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool).
Operação Direção Segura
A operação realizou 173…

Ultrapassar semáfaro indicando a cor amarela configura imprudência.

Assim entendeu a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segue decisão;
São Paulo,22 de abril de 2010.
Apelação sem Revisão n°: 992.06.040722-0. Apelante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Apelada: Terezinha Maria da Silva. Ação: Reparação de danos (n° 201.020/02). Comarca: São Paulo -2a Vara Cível.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.040722-0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP SABESP sendo apelado TEREZINHA MARIA DA SILVA.
ACORDAM, em 32a Câmara de Direito Privado do  Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de  conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente) e KIOITSI CHICUTA. Voto n° 4306
Indenização. Acidente de veículo. Condutor que inicia a travessia do cruzamento já com a sinalizaç…

Seguradoras x Danos morais

Recentemente, a Justiça de Santa Cantarina manteve sentença que condenou uma grande seguradora por danos morais e materiais devido à negativa de cobertura por um incêndio involuntário em residência. A indenização foi arbitrada em R$ 90 mil. Em suas razões, a companhia alegou que o contrato excluía a cobertura de incêndio residencial em "imóveis localizados em favelas". Porém, segundo os autos, os danos não se relacionaram à violência urbana, mas à ocorrência involuntária, possível em qualquer local. Em outra decisão também recente, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) julgou ação de danos morais em virtude de veículo furtado durante a vigência do contrato de seguro. Além de negar a indenização, a seguradora alegou que o dono do veículo teria vendido o veículo na Bolívia, antes de avisar o sinistro. A condenação foi de R$ 20 mil. E o ministro relator destacou que a companhia, vencida nas instâncias ordinárias, causou dano moral ao segurado pela utilização de documentos e depoi…

Como proceder diante do sinistro.

É comum em acidentes de trânsito as partes envolvidas não saberem como proceder diante do sinistro. Várias dúvidas surgem, como se é para retirar ou não o veículo do local e a quem recorrer. Foi nessa situação que a contadora Dinoli Wolf Oliveira, 31, se viu essa semana, quando teve a traseira do carro atingida no viaduto da avenida Miguel Sutil, no contorno de acesso para a Rodoviária.
Em Cuiabá e Várzea Grande os procedimentos são diferentes. Mas de um modo geral, inicialmente, em casos de acidentes sem vítimas, o condutor deve retirar o veículo do local para garantir a fluidez do trânsito e evitar novas colisões e congestionamentos. A orientação é do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê ainda infração de natureza média para quem insiste em deixar o carro na rua.
O capitão da Polícia Militar, José Nildon Silva de Oliveira, explica que existem várias situações distintas. Em casos de acidentes com vítimas, a primeira providência a ser tomada é acionar a Polícia Militar pelo telefon…

Vítimas de acidente de trânsito têm direito ao seguro obrigatório

Acidentes de trânsito acontecem a todo momento, mas algumas pessoas não sabem como e quando usar o seguro obrigatório ou DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre).
O objetivo do seguro DPVAT é indenizar vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre).
Na cidade de São Paulo, há 49 seguradoras que o acidentado pode procurar. Veja onde encontrar.
Em caso de acidente, as situações indenizadas são: morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.
Deve-se entender que o DPVAT é direcionado para os danos pessoais, ou seja, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos.
De acordo com o presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Ciro Vidal, todo ferido tem direito de receber o DPVAT. “Se o acidente realmente foi provocado em razão de um problema na via terrestre, no uso da via p…

Acidentes de trânsito e Lesão Corporal

"Nas grandes cidades brasileiras, especialmente em São Paulo, é enorme o número de acidentes de trânsito. A maior parte, felizmente, é constituída por abalroamentos sem vítimas e o prejuízo é só material.
Alguns acidentes, porém, são mais graves. É o caso dos atropelamentos de pedestres e dos acidentes com motos, veículos que têm infestado ruas e avenidas das cidades maiores e mais densamente povoadas. Os motoqueiros prestam um serviço importante, levando papéis ou pequenas encomendas de um canto para outro mais rapidamente do que se fosse usado outro meio de transporte. No entanto, trata-se de uma atividade de alto risco. Eles se locomovem, muitas vezes imprudentemente, por entre as filas dos carros e acidentam-se com muita facilidade.
Em relação aos acidentes automobilísticos, o uso obrigatório do cinto de segurança representou um avanço na proteção de motoristas e passageiros, mas ainda não consegue evitar um tipo de traumatismo chamado chicote, ou seja, a batida dos carros faz …